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  • SEBASTIÃO REIS DE OLIVEIRA - DEM
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    16ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    SEBASTIÃO REIS DE OLIVEIRA

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 725/1986


Data Inicial:

01/01/1986

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Fica concedido aos servidores municipais regidos pela CLT bem como para os funcionários estatutários um abono de 20 por cento que deverá ser calculado sobre o padrão incluindo o adicional por tempo de serviço

Lei Ordinária Nº 724/1986


Data Inicial:

01/01/1986

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município para o triênio de 1987 a 1989

Lei Ordinária Nº 723/1986


Data Inicial:

01/01/1986

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Aprova o Orçamento do Município para 1987

Lei Ordinária Nº 722/1986


Data Inicial:

01/01/1986

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a Lei 189 de 1966 Altera a Lei 397 de 1974 Altera o Código de Posturas do Município

Lei Ordinária Nº 721/1986


Data Inicial:

01/01/1986

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores do Projeto Agrícola de Reassentamento Populacional Emergencial de Jupiá entidade com sede neste Município

Lei Ordinária Nº 720/1986


Data Inicial:

01/01/1986

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Ficam desafetados do Patrimônio público municipal as datas de terrenos sob letras B e C da quadra 59 sendo que a B mede 10 metros de frente por 40 ditos de frente aos fundos ou sejam 400 metros quadrados confrontando pela frente com a Rua Ovídio Miranda por um lado com parte da mesma data B por outro lado com a data C e pelos fundos com a data E e a data C mede 20 metros de frente por 40 ditos da frente aos fundos ou sejam 800 metros confrontando com a Rua Ovídio Miranda por um lado com a data B por outro lado com a data E e pelos fundos com a data F todas da mesma quadra existindo em seu Interior um prédio no qual se acha instalado o Pronto Socorro Municipal bem como seus equipamentos e utensílios

Lei Ordinária Nº 719/1986


Data Inicial:

01/01/1986

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Autoriza a Prefeitura a alienar por doação à Companhia Regional de Habitações de Interesse Social CRHIS área de terreno destinada a construção de casas populares

Lei Ordinária Nº 718/1986


Data Inicial:

01/01/1986

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Executivo a alienar por doação sem quaisquer encargos e no estado de uso e conservação em que se encontram veículos usados pertencentes ao Patrimônio Municipal e declarados excedentes às Entidades Associação 8 de julho dos Moradores da Comunidade Primavera com sede na Fazenda Primavera neste Município e Sociedade Beneficente de Castilho com sede neste Município

Lei Ordinária Nº 717/1986


Data Inicial:

01/01/1986

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Executivo a conceder à Associação dos Agricultores do Projeto de Jupiá com Sede no Município um auxílio destinado ao transportes dos seus Associados

Lei Ordinária Nº 716/1986


Data Inicial:

01/01/1986

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Revoga a Lei 598 de 1983 Autoriza o Executivo a conceder por despacho fundamentado remissão à crédito tributários anteriores a 31 de dezembro de 1982 atendendo às condições constantes desta Lei

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