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  • SEBASTIÃO REIS DE OLIVEIRA - DEM
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    16ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    SEBASTIÃO REIS DE OLIVEIRA

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Número DataDt EmentaEm SituaçãoSit ArquivoArq
97/1964
94/1964
93/1964
92/1964
91/1964
90/1964
89/1964
88/1964
87/1964
86/1964
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