Prefeito(a) APARECIDA DE FATIMA GAVIOLI NASCIMENTO
Início Tramitação
05-04-2017
Regime Tramitação
Ordinário
Ementa
"Institui no Município a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências".
Parecer das Comissões
C.P. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, SAUDE, PLANEJAMENTO, CULTURA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS C.P. DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Fim Tramitação
29-05-2017
Situação Tramitação
APROVADO
Sessão Apresentação
10ª SESSÃO ORDINÁRIA - 2017
1ª Sessão Deliberação
17ª SESSÃO ORDINÁRIA - 2017
2ª Sessão Deliberação
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Arquivo Projeto
Projeto Ofício
-
Emendas
Número
Data
Ementa
Arquivo
0001-2017
05-05-2017
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 21/17 do Executivo que, "Institui no Município a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências".
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