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| Tipo Projeto | Projeto de Lei do Executivo |
| Número Projeto | 0021-2017 |
| Autor | APARECIDA DE FATIMA GAVIOLI NASCIMENTO |
| Início Tramitação | 05-04-2017 |
| Regime Tramitação | Ordinário |
| Ementa | "Institui no Município a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências". |
| Parecer das Comissões |
C.P. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, SAUDE, PLANEJAMENTO, CULTURA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS C.P. DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Fim Tramitação | 29-05-2017 |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA - 2017 |
| 1ª Sessão Deliberação | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA - 2017 |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto |
| Nome | Voto |
|---|---|
| ADEMAR ONORIO RIBEIRO | A FAVOR |
| AILTON PEREIRA DE SOUZA | A FAVOR |
| DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA | A FAVOR |
| FLÁVIO JOSÉ DO NASCIMENTO | A FAVOR |
| GIOVANY VICENTE DA SILVA | A FAVOR |
| ITAMAR VIEIRA DOS SANTOS | A FAVOR |
| JOÃO PAULO SOARES DE ARAÚJO | A FAVOR |
| JULIANO FARIAS VISCOVINI | A FAVOR |
| WAGNER DE SOUZA OLIVEIRA | A FAVOR |
| WALDOMIRO EVANGELISTA DA CRUZ | A FAVOR |
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 2670/2017 | 31/05/2017 |
Respostas e Encaminhamentos
| Ofício do Executivo | 0121-2017 | Encaminhar a Lei nº 2.670/17, resulante da sanção e promulga | 2017-06-02 | - |
