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  • SEBASTIÃO REIS DE OLIVEIRA - DEM
  • Vereadores
    16ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    SEBASTIÃO REIS DE OLIVEIRA

Requerimentos

ProposiçõesProp EmentaEm Situação FinalSit. Final Texto
Assunto: Requer Moção de Apoio Autor: Vereador JOSÉ CARLOS MOTA SANTOS CONSIDERANDO que em face à edição da Lei Complementar n°. 1.122 de 30 de junho de 2010 os Técnicos de Apoio à Arrecadação Tributária passaram a constituir uma nova carreira, denominada: TÉCNICO DA FAZENDA ESTADUAL (TEFE) e no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado, compete à carreira prestarem apoio técnico e administrativo e exercerem atividades relacionadas à arrecadação tributária, atendimento e orientação aos contribuintes, dentre outras atividades, CONSIDERANDO que os trabalhos e as atividades desenvolvidos pelos Técnicos da Fazenda Estadual (TEFEs) têm reflexos diretos e indiretos no incremento da arrecadação dos tributos estaduais, principalmente nos impostos ICMS, IPVA e ITCMD, que representam as principais fontes de receita do Estado e beneficiam também os municípios, CONSIDERANDO que o trabalho desses funcionários é de grande importância para a sociedade e tem sido reconhecido pelos usuários nas avaliações externas sobre a qualidade de atendimento, porém não são valorizados adequadamente pelo Governo Estadual, CONSIDERANDO que o Sindicato dos Técnicos da Fazenda do Estado de São Paulo - SITESP é o órgão de classe e representativo dos Técnicos da Fazenda estadual (TEFEs), CONSIDERANDO que em audiência realizada em 12/09/2013 com o Secretário da Fazenda, através do Ofício SITESP nº 052/2013 o Sindicato dos Técnicos da Fazenda (SITESP) apresentou as principais reivindicações da classe de forma que as injustiças e distorções que a categoria sofreu com a edição da Lei Complementar n°. 1.122/2010 sejam corrigidas com urgência, é que: JOSÉ CARLOS MOTA SANTOS, vereador da Câmara Municipal de Castilho/SP, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e na forma do Regimento Interno, depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário, REQUERER:
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